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Contrato
Em atendimento ao disposto no Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução n.º 460, de 19 de março de 2007, em especial no seu Artigo 30, parágrafo 2º, a Embratel torna aqui disponível para download as minutas de Contratos para Utilização de Base de Dados Operacional e de Plataforma de Rede da Embratel de Suporte à Portabilidade.
 Contrato Padrão BDO
Arquivo: Contrato_Padrao_BDO.zip
[177KB] [zip]
Contrato Padrão Plataforma de Rede
Arquivo: Contrato_padrao_plataforma_rede.zip
[111KB] [zip]
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